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I Encontro dos Núcleos de Inovação Tecnológica da SAA gera debate sobre segurança jurídica e oportunidades

No I Encontro dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) as palavras que resumem o evento de quatro horas de duração são segurança jurídica, inovação e oportunidades. O evento foi realizado em 16 de novembro de 2016, em Campinas, interior paulista. Cerca de 200 participantes lotaram o auditório do Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL-APTA) para falar sobre os novos aparatos jurídicos disponíveis para os seis institutos de pesquisa da SAA, que é pioneira no Estado ao organizar a legislação que normatiza a inovação e as parcerias público-privadas, por meio da Resolução nº 12, de 11 de março de 2016.
Estiveram presentes diretores dos institutos da SAA, vinculado à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) — Instituto Agronômico (IAC), Instituto Biológico (IB), Instituto de Economia Agrícola (IEA), Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL), Instituto de Pesca (IP), Instituto de Zootecnia (IZ) e um grupo de pesquisadores de cada unidade e da APTA Regional. As apresentações foram feitas por representantes do Estado e da iniciativa privada sobre o tema “Ciência e inovação: perspectivas e oportunidades para os institutos de pesquisa”.
Para o coordenador da APTA, Orlando Melo de Castro, o balanço do I Encontro é extremamente positivo. Para ele, esta primeira reunião mostrou aos pesquisadores as linhas gerais do que existe em torno da inovação e como podem ser as parcerias entre institutos de pesquisa e iniciativa privada, deixando claro qual o papel dos NITs. “As regras gerais estão estabelecidas, os detalhes serão tratados caso a caso. Os pesquisadores passam a conhecer os regramentos, em que as fundações são parceiros ativos nesse processo, e a importância dessas interações para proporcionar ganhos para os institutos e os pesquisadores”, explica.
Na opinião de Castro, o recurso privado decorrente dessas parcerias traz agilidade para a pesquisa. “As empresas têm a nossa expertise à disposição dos projetos delas e, por fim, a sociedade ganha ao ter acesso a produtos e serviços de melhor qualidade, que poderão chegar ao mercado mais rapidamente”, resume.
Em sua apresentação, Castro mostrou a legislação que ampara os avanços relacionados à inovação no âmbito da APTA, dentre elas a Lei Federal de Inovação (Lei 10.973/04), a Lei Nº 13.243, de 11/01/16, chamada Novo Marco Legal, a Lei Complementar (Nº 1.049, de 19 de junho de 2008), que dispõe sobre a inovação tecnológica no Estado de São Paulo e a Resolução Nº 12 da SAA, que aprova a política de propriedade intelectual das instituições científicas e tecnológicas paulistas. O coordenador apresentou também a Portaria 270 da APTA, de 28/06/16, que estabelece normas sobre o funcionamento dos NITs e a participação econômica dos pesquisadores nos resultados de parcerias com o setor privado. “Temos um arcabouço legal que nos permite inovar por meio de parcerias; é um processo que se inicia hoje e os pesquisadores presentes serão disseminadores em suas unidades”, diz.
O papel do NIT é promover o desenvolvimento e a implementação da inovação nos institutos de pesquisa e assessorar seus dirigentes, que, com a Resolução Nº 12 da SAA, passaram a ter competência para assinar parcerias com a iniciativa privada. O coordenador explicou que cada instituto da APTA tem seu próprio NIT, em razão das particularidades de cada unidade. Com esses núcleos, a estratégia é atualizar o paradigma de ciência e tecnologia no sistema APTA e tornar seus institutos a maior fonte paulista e brasileira de tecnologia de suporte e inovação. “Temos que amadurecer nas formas de relacionamento com as empresas, de modo a obter retorno organizado e profissional para todas as partes”, diz Castro.
O chefe de Gabinete da SAA, o jurista Omar Cassim Neto, que foi moderador das apresentações, ressaltou o pioneirismo da Secretaria de Agricultura no cenário da inovação no Estado de São Paulo. “A Secretaria servirá de modelo”, afirma. Ele ressalta que a nova estrutura abre dois nichos de atuação: um está na possibilidade de estabelecer parceria público-privada e outro, na permissão para o pesquisador participar na exploração econômica da pesquisa.
A mesma opinião é compartilhada pelo procurador do Estado em exercício na Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, Fábio Augusto Daher Montes, um dos painelistas no evento. “A SAA foi precursora desta regulamentação que ocorreu com a Resolução nº 12”, afirma o procurador, que acredita que a norma será replicada por outras secretarias estaduais. Na opinião de Montes, o desafio será escolher o melhor caminho para estabelecer as parcerias. “É preciso definir o caminho para dar transparência nas linhas de pesquisa e chamar o setor privado para conversar, por exemplo, em eventos”, sugere.
Montes afirmou que, do ponto de vista jurídico, não há impedimentos para que o instituto de pesquisa negocie uma parceria que envolva pesquisa aplicada, para tratar de assunto de interesse da empresa, e outra parceria que inclua investimento em pesquisa básica, de interesse do instituto.
Segundo Cassim Neto, a Resolução nº 12 é uma compilação de informações em toda a legislação estadual e federal, de modo a organizar as permissões já existentes. “Muitas previsões da lei federal já podem ser executadas, às vezes com a necessidade de edição de decreto ou resolução”, diz. Ele esclarece que, no decorrer das atividades, será necessário conciliar aspectos jurídicos com os administrativos e com a prática no dia a dia da pesquisa. Para ele, a Resolução nº 12 da SAA representa um primeiro passo, que será aperfeiçoado com a prática e a contribuição de todos. “Os NITs vieram com outras regulamentações da APTA e por meio deles temos que estabelecer novas modelagens, sem perder oportunidades de negócios”.
O chefe de Gabinete destacou o apoio obtido junto à Procuradoria Geral do Estado. “Sem esta parceria nós estaríamos patinando. Vencemos o mito de que a aproximação com o setor privado não é possível. É possível sim e necessária”, destaca.
Cassim Neto ressaltou que a interação com o setor privado e o investimentos decorrentes das parcerias são fundamentais para a manutenção das pesquisas, sobretudo nos últimos dois ou três anos, em que a arrecadação do Estado foi reduzida, em função da crise econômica. “Esta situação veio reforçar a necessidade de estabelecer parcerias com a iniciativa privada”, diz. Para o chefe de Gabinete, as empresas estão preparadas para interagir com as instituições de pesquisa. “O setor privado tem as instituições de pesquisa como parâmetro. Portanto, havendo possibilidade, é natural que surja o interesse pelas parcerias”, acredita. Ele afirma que é preciso haver segurança jurídica para as partes envolvidas, com regras bem definidas que resguardem a todos.
Os modelos jurídicos somados aos assuntos regulatórios e aos novos rearranjos também foram destacados pelo diretor-geral do ITAL, Luis Fernando Ceribelli Madi, como pontos que favorecem o desenvolvimento das unidades da APTA.
A pesquisadora Ana Marisa Chudzinski Tavassi, responsável pelo Laboratório de Inovação e Desenvolvimento do Instituto Butantan, trouxe a experiência em inovação vivenciada no instituto. Ela relatou que há dez anos era difícil conversar com o setor privado. “Hoje a interação é lado a lado”. Segundo Tavassi, há uma década, muitas empresas desistiram de firmar acordos por conta da insegurança jurídica. “Perdeu-se muitos recursos e oportunidades”, diz. Ela lamenta o fato de, àquela época, eles não terem tido a proximidade com a Procuradoria do Estado, como ocorre atualmente com a Secretaria de Agricultura, que pode esclarecer dúvidas.
No Instituto Butantan, os trabalhos em plataforma, que unem competências e focam em único objetivo, como o exemplo de pesquisa que concentra vários laboratórios na busca por novos alvos moleculares, mudam a ideia de que um laboratório é mais importante do que outro. Outro ganho, segundo Tavassi, são os treinamentos realizados e as melhorias no parque de laboratórios, que resultam das parcerias. Como parte das ações em inovação, o Butantan criou, em 2013, o MBA em Gestão de Inovação em Saúde, curso que tem sido bastante aproveitado pela Secretaria Estadual de Saúde.
“Este caminho é condição de sobrevivência dos institutos e necessário para manter São Paulo na vanguarda da pesquisa, da transferência do conhecimento e da inovação”, afirma o chefe de Gabinete.
Para o painelista Sérgio Barbosa, gerente executivo da EsalqTec, Incubadora Tecnológica ligada à Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (Esalq-USP), os projetos de inovação tecnológica no agronegócio precisam estar ligados aos institutos de pesquisa. “As parcerias criam oportunidades nos dois campos, no público e no privado, para manter o Brasil na vanguarda como gerador de tecnologia e alimentos em ambiente tropical”, diz.
Barbosa apresentou dados sobre o crescimento de ações inovadoras este ano. Na EsalqTec, em março de 2016 existiam 30 projetos incubados. Em novembro, este número saltou para 70. “O ano 2016 foi o da consolidação do empreendedorismo tecnológico no Brasil, com startups, investidores e eventos”. Ele mencionou o exemplo de uma empresa de irrigação de precisão, de Campinas, que se associou à EsalqTec para verificar como o produto irá se adequar à realidade do campo. “Defino o empreendedor como aquele que irá sair da sua zona de conforto e fazer o melhor pela sua instituição”.
Na opinião da diretora de Operações de Campo da Bayer, Paula Antunes, outra painelista no evento, a academia, os institutos de pesquisa e as empresas estão procurando mecanismos para trabalharem juntos e é importante a harmonização de entendimento. “Não se esgotaram as possibilidades de parcerias público-privada”, afirma. Com relação aos ganhos econômicos, Antunes disse que no cálculo da divisão é considerado não somente o investimento feito, mas também a expertise envolvida.
Para o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, o estabelecimento desses critérios é um avanço para a pesquisa científica e o agronegócio, pois normatiza os instrumentos jurídicos que facilitam as relações entre os institutos e a sociedade. “A inovação tecnológica é fundamental para o desenvolvimento econômico de um país. A interação entre as instituições de pesquisa e a iniciativa privada requer normatização e é isso que estamos fazendo, seguindo a orientação do governador Geraldo Alckmin”, afirma.
“A gente vai crescer em termos de pesquisa e de visibilidade com nossos parceiros”, afirma o pesquisador Edmilson José Ambrosano
Para o pesquisador do Polo Regional da APTA do Centro Sul, Edmilson José Ambrosano, o tema inovação nunca foi tão bem tratado, como ocorreu neste I Encontro dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) da SAA. Para ele, os NITs e o aparato legal irão regulamentar situações que ocorrem há muito tempo, porém de forma desorganizada. “A gente precisava da segurança legal, de diretrizes que amparem o pesquisador”, diz. Ambrosano se lembra de parceria feita no final da década de 80 e que, por falta de normas, deixava o pesquisador na condição de “clandestinidade”. “A gente não era visto com bons olhos, nem pelos colegas. Agora vai dar transparência para as empresas nos procurarem”, avalia.
Para o diretor-adjunto do ITAL, Antonio Álvaro Duarte de Oliveira, o evento representa o início de uma quebra de paradigma com relação às instituições de pesquisa do Estado de São Paulo. “Agora sim passamos a discutir a interação entre os institutos de pesquisa e a sociedade, além do importante papel das fundações de apoio nesse cenário”, afirma Oliveira, que também é diretor executivo de Tecnologia na Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (FUNDEPAG).
Sobre o comportamento empreendedor, que faz parte do universo da inovação, Oliveira afirma que há um longo caminho a percorrer, considerando que este não é um perfil comum dentre a maior parte dos pesquisadores. “Mas sou otimista, a vontade de inovar é condição imprescindível para a carreira de pesquisador”.
O desafio, na opinião da pesquisadora do Programa Cana IAC, Silvana Aparecida Creste Dias Souza, é a preparação de todos para ter a velocidade exigida pelas empresas. Ela relata que, no Centro de Cana do IAC, em Ribeirão Preto, essa interação já é uma realidade. Mas eles se esbarram em dificuldades, por exemplo com relação à falta de suporte nas questões de propriedade intelectual. “Há um despreparo para lidar com patentes, por exemplo, o que nos causa insegurança, e se o processo demora demais, o nosso resultado perde o ineditismo”, afirma. Segundo Creste, as empresas querem usar a expertise do IAC para desenvolver conjuntamente. Ela lembra que, em 2012, perdeu um projeto de pesquisa que envolvia propriedade intelectual, no valor de R$ 1,5 milhão, por falta da existência de um  NIT. “Lá fora é outra velocidade, se não formos ágeis, vamos deixar passar novas oportunidades com grandes parceiros das empresas privadas”, diz.
Para o coordenador da APTA, as fundações são estratégicas para viabilizar as parcerias, no atendimento a prazos, na contratação de pessoal e nos trâmites com relação à propriedade intelectual, por exemplo. Como se trata de um cenário novo, muitas são as dúvidas. O chefe de Gabinete da SAA diz que muitas questões serão esclarecidas caso a caso. “Não temos todas as respostas, por enquanto. Já avançamos, mas temos um longo caminho a percorrer”.
Por Carla Gomes (MTb 28156)
Assessoria de Imprensa – IAC
midiaiac@iac.sp.gov.br

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